Acesso ao Procon pela internet poderá ser um direito básico do cidadão



Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que torna um direito básico de todo consumidor o acesso ao Procon pela internet.


No dia 4 de setembro de 2019, quarta-feira, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania um projeto de lei que inclui o atendimento à distância de serviços de defesa ao consumidor, como, por exemplo, o Procon, entre os direitos básicos de todo cidadão. Além deste projeto também autorizar que estes órgãos façam as notificações aos fornecedores através da internet.

Foi o Senado quem criou o Projeto de Lei PL 3788/12, o qual muda o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90. O PL será reenviado para o Senado, para que sejam analisadas as alterações feitas pelos deputados. Entretanto, na proposta não há o seguinte detalhe: já existe um canal digital para que o consumidor registre sua reclamação na internet, o consumidor.gov, o qual foi lançado em 2014 e já teve mais de 2 milhões de atendimentos registrados.



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