Aprovado o Código de Defesa do Consumidor da cidade de São Paulo



Ontem, dia 5 de junho de 2019, foi aprovado pela Prefeitura de São Paulo o Código de Defesa do Consumidor da cidade, o qual aborda diversas questões, como, por exemplo, o valor mínimo que pode ser cobrado nos bares e restaurantes.


Na última quarta-feira, dia 5 de junho, foi sancionada a lei que cria o Código de Defesa do Consumidor da cidade de São Paulo pelo atual prefeito Bruno Covas. A lei número 17.109/2019 aborda diversas questões, como, por exemplo, a distribuição de balas como troco, a consumação mínima de bares e restaurantes e as práticas abusivas.

De acordo com o CDC da cidade de São Paulo, as empresas que descumprirem suas normas poderão receber punições como: apreensão e/ou inutilização do produto, multa, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos, serviços ou atividades, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença, interdição total ou parcial, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.

A nova lei também proporciona novas regras e competências para o Procon da cidade, o qual passará a cobrar das empresas pelas reclamações fundamentadas, que ocorre quando o cliente tem razão. Assim, segundo as normas, as reclamações fundamentadas terão um custo de 300 reais por atendimento, enquanto as queixas fundamentadas que não forem respondidas custarão 750 reais cada.



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