Direitos dos estudantes sobre a meia-entrada



Se você é estudante e tem alguma dúvida sobre seus direitos quanto à meia-entrada, veja abaixo algumas informações importantes:


Um benefício previsto em lei que os estudantes possuem é pagar meia-entrada em eventos esportivos, de entretenimento e culturais, porém, ainda há dúvidas sobre este assunto, por isso, veja abaixo algumas informações importantes sobre o tema:

A lei da meia-entrada, Lei Federal 12.933/2013, estabelece que, pelo menos, 40% dos ingressos de eventos de entretenimento e esportivos devem ser destinados para a meia-entrada de estudantes e de outros grupos sociais que também possuem este direito, como deficientes, idosos e jovens de baixa renda que fazem parte de programas sociais do governo.

Atualmente, para receber o benefício os estudantes devem apresentar a carteirinha emitida por entidades estudantis de representatividade no Brasil, as quais estão descritas em uma lista no Decreto 8.537/2015. Ainda de acordo com este Decreto, a carteirinha de estudante deve ter o nome completo do aluno, data de nascimento, foto recente, nome da instituição de ensino, grau de escolaridade e a data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao da expedição. Estudantes de cursos livres, como, por exemplo, de idiomas e informática, não tem direito à carteirinha.



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