Direitos que o consumidor tem e deve ficar atento



A Salem Advogados fez uma pesquisa nos estados brasileiros com maior número de processos judiciais em curso e identificou os direitos que o consumidor deve ficar atento e ter conhecimento. Veja abaixo quais são eles:


A pesquisa da Salem Advogados foi realizada nos seguintes estados: Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Santa Catarina. Agora, veja quais direitos o consumidor deve estar atento para garantir que não seja lesado de alguma forma:

Atrasar a entrega da obra, caso o contrato determine um prazo maior do que 6 meses é considerado abusivo e inválido, devendo o mesmo valer apenas até 180 dias; se houver desistência da compra de um apartamento na planta, se for por atraso na obra, o consumidor tem que receber 100% de reembolso, se o motivo for outro, a construtora tem o direito de aplicar multas com valores de 20%, 25% ou de 50%; se houver atraso de mais de 6 meses na entrega de móveis planejados, o consumidor tem o direito de receber indenização por danos morais; se houver algum tipo de fraude no cartão de crédito e o consumidor tiver o nome inscrito no SPC/Serasa ou o cartão cancelado, ele tem direito à indenização por danos morais, desde que a fatura não tenha sido paga; várias negativas que os seguros de vida dão são abusivas e podem ser revertidas, porém, somente dentro do prazo de um ano; o consumidor pode receber indenização por danos morais se contas de luz, internet, telefone ou água forem cortadas indevidamente; a faculdade não pode definir um prazo abusivo, acima de 6 meses, na entrega do diploma; se o nome do consumidor for incluído no SPC/Serasa por uma dívida que já foi paga, ele tem direito à indenização.



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