Empresas devem se cadastrar no site consumidor.gov.br



No dia 1º de abril de 2020, última quarta-feira, foi publicada, no Diário Oficial da União, uma portaria que determina o cadastro de empresas no site consumidor.gov.br.


As empresas deverão se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br para melhorar a mediação de conflitos de consumo através da internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor. A portaria foi publicada ontem, dia 1º de abril, no Diário Oficial da União. A regra foi definida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), integrada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Assim, todas as empresas que tiveram, em 2019, um faturamento igual ou maior que 100 milhões de reais, uma média mensal de, no mínimo, mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor ou possuem reclamação em mais de 500 processos judiciais sobre relações de consumo, tem a obrigação de se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br no prazo de 30 dias, a partir do dia 1º de abril.



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