Forma de acessar o Código do Consumidor pode ser alterada



Um Projeto de Lei pode mudar a forma de acessar o Código do Consumidor, já que a medida permite que as lojas não tenham a versão impressa da lei.


Está tramitando na Câmara Federal um projeto de lei (PL) que muda a maneira como os lojistas apresentam para seus clientes o Código de Defesa do Consumidor. Hoje em dia, segundo a lei vigente, é obrigatório que todo estabelecimento tenha um exemplar da legislação em um local visível.

Agora, com a aprovação do PL, os donos de comércio poderão, somente, fixar um cartaz com um QR Code, o qual os clientes devem ler para poder acessar à legislação. No mesmo código poderá ter dados sobre licenças e autorizações liberadas pelo poder público para a empresa.

Segundo o autor da proposta, deputado Alexis Fonteyne, esta medida tem o intuito de facilitar os lojistas, já que a cada atualização de lei, eles precisam comprar uma nova versão impressa do CDC e, com a versão virtual, isso não será necessário. O texto está tramitando em caráter exclusivo, será analisado por três comissões do Congresso e, depois, se for aprovado, irá para sansão presidencial.



O site NovaConsulta.com.br traz uma série de serviços para o cidadão, de modo a agilizar consultas e integrar melhor a sociedade com o Poder Judiciário.

Você poderá consultar seus processos, além de poder contar com a nossos serviços de Assessoria Jurídica.

Precisa de nosso auxílio? Fale Conosco.