Regulamentação sobre a maconha medicinal



A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a regulamentação que libera o comércio de remédios à base de cannabis, pelas farmácias e sob prescrição médica.


De acordo com a Anvisa, esta regulamentação sobre a venda de remédios à base de cannabis entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Até o momento, somente o medicamento Mevatyl é liberado no país, o qual é indicado para pacientes que possuem esclerose múltipla. Atualmente, há muitas doenças que podem ser tratadas com remédios com canabidiol, como, por exemplo, dores crônicas, Alzheimer, autismo, ansiedade e epilepsia.

Quanto à regulamentação aprovada pela Anvisa, esta determina que: os medicamentos só podem ser vendidos com prescrição médica, em receituário tipo A e com a assinatura de um “termo de consentimento livre e esclarecido”; se houver até 0,2% de tetrahidrocanabidol no medicamente, o receituário deverá ser o do tipo B; as caixas dos produtos deverão conter alguns avisos, como, por exemplo, “Venda sob prescrição médica”; as empresas fabricantes deverão apresentar dados técnicos atualizados e deverão comprovar a qualidade do produto; e para chegar ao país, o produto deverá ter passado por um processamento e ser importado, ou seja, foi vetado o cultivo da maconha no Brasil, mesmo com fim medicinal.



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