São Paulo terá regras únicas para multas no estado



O Procon de São Paulo possui, atualmente, 307 órgãos de defesa do consumidor integrados à Fundação, por isso, o órgão quer criar regras que sejam únicas para todo o estado, tanto para as fiscalizações, quanto para aplicar multas.


Há algumas diferenças entre as leis municipais e estaduais e, para evitar as divergências entre os órgãos de defesa do consumidor do estado de São Paulo, a Fundação Procon São Paulo aprovou algumas portarias, inclusive, a de número 56, a qual prevê uma tese ou interpretação única para todos os Procons conveniados ao órgão do estado, que, atualmente, são 307.

Assim, esta nova portaria deve funcionar da seguinte forma: a Fundação emite um parecer sobre um procedimento de multa ou definição do que é ilegal, feito isso, os órgãos conveniados devem seguir estas regras e, no caso de não obedecer, a Fundação poderá anular a multa aplicada ou qualquer outro modelo de entendimento diferente do Procon São Paulo.



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