Está sob responsabilidade do Tribunal de Justiça Estadual a maioria das causas comuns, que não condizem com a Justiça Federal, Militar, Eleitoral ou do Trabalho. Algumas destas ações são: indenizações, direito do consumidor, crimes comuns e execuções fiscais. Por este motivo, o cidadão consegue ter uma maior proximidade com a Justiça Estadual.
Para consultar os processos do Tribunal de Justiça do Acre, clique no link a seguir: https://esaj.tjac.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090