O Tribunal de Justiça Estadual tem como dever processar e julgar todas as causas que não forem de competência da Justiça Eleitoral, Federal, Militar e do Trabalho. Atende a causas mais comuns, na área civil e área criminal. Processos de família, bens, infância e juventude e execuções fiscais são alguns dos processos tratados pela Justiça Estadual. Por este motivo, este Tribunal é considerado o mais próximo da população.
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