Em 09 de junho de 1892 foi criado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para atender todas as causas que não são competência da Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Ou seja, a maioria dos seus processos é da área cível e da área criminal, como bens e questões de família, execuções fiscais, Direito do Consumidor e indenizações.
Acesse o link abaixo e consulte os processos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: http://esaj.tjrn.jus.br/esaj/portal.do?servico=190100