O dever do Tribunal de Justiça Estadual é julgar as ações não destinadas a Justiça especializada (Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho). Já sobre o objetivo do Poder Judiciário é fazer justiça com eficiência e rapidez, trazendo simplicidade na forma de trabalhar, desapego das burocracias e nenhum desperdício das causas. Desta forma, pretendem que os serviços prestados tragam satisfação para os cidadãos brasileiros.
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