Médicos não podem dar receitas e atestados de forma ilegível.

Um dos direitos do paciente é o fornecimento do atestado médico, portanto, o profissional jamais poderá cobrar algum valor a mais por isso. Alguns, no entanto, não cobram, mas escrevem o atestado ou a receita médica de uma forma ilegível, que não conseguimos entender.

Declaração de Quitação Anual de Débitos.

O prazo recomendado para guardar os comprovantes de pagamento das contas de luz, água, telefone e vários outros prestadores de serviço é de 5 anos. Mas nós não precisamos guardar a fatura e comprovante de cada mês e, assim, acumular tanto papel em casa.

Dúvidas sobre a matrícula escolar.

No momento de fazer a matrícula escolar, também deve ser feito o contrato com o valor da anuidade, dividido por 12 parcelas iguais e, depois de contratado, este valor deve se manter o mesmo por um ano.

Planos de saúde privados têm cobertura mínima obrigatória.

Cada plano de saúde privado tem seus planos e coberturas, mas, também, possuem a obrigatoriedade de oferecer um plano de cobertura mínima, que é estipulada pela ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O consumidor tem direito de pagar pequenos valores no cartão.

Atualmente, muitas pessoas utilizam seu cartão de crédito ou débito para compras com preços baixos e elas não estão erradas. O estabelecimento que põe um valor mínimo para a utilização do cartão que está errado, pois isso é considerado um ato abusivo, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Quem tem plano de saúde não deve pagar por parto para o médico.

Algumas gestantes preferem que o obstetra que a acompanhou durante a gravidez esteja presente durante o parto, mas, alguns destes médicos estão cobrando a taxa de disponibilidade destas pacientes, mesmo com plano de saúde.

Novas regras para o pagamento do cartão de crédito

O Conselho Monetário Nacional fez mudanças para o pagamento da fatura do cartão de crédito, não importando a bandeira ou rede bancária do cartão, para tentar evitar tantos consumidores endividados, já que, antigamente, eram cobrados juros do rotativo com o pagamento mínimo, fazendo que os consumidores facilmente se endividassem. Agora, uma opção é parcelar a dívida, sendo que os juros do parcelamento são menores que os do rotativo.

Bancos oferecem pacote gratuito de serviços para sua conta.

Apesar dos Bancos não divulgarem muito, correntistas podem ter conta bancária e não pagar taxas por isso. Já que todas as redes bancárias devem oferecer o pacote gratuito de serviços para pessoa física, chamado “essencial”, além, dos pacotes padronizados pagos. E, a escolha do pacote, sempre deve ser feita pelo cliente.

Defina o vencimento das suas contas.

Por lei, o consumidor é quem deve definir a data de vencimento das faturas dos serviços prestados pelo serviço público, que são as contas de água, luz, telefone e gás. Para isso, fique ciente que as concessionárias nunca devem escolher sozinhas o vencimento, mas sim, oferecer, pelo menos, seis datas para o cliente fazer a escolha final.

Por quanto tempo seu nome pode ficar “sujo”.

Todos nós, cidadãos brasileiros, devemos ter conhecimento dos nossos direitos e, um deles, é saber que há um prazo máximo para uma dívida ser cobrada na Justiça ou estar no SPC, Serasa e SCPC.